Lei de Resíduos Sólidos
Com o intuito de auxiliar os prefeitos cearenses na elaboração dos planos de tratamento de resíduos sólidos de cada município e alertar os gestores sobre os riscos de não estarem alinhados às determinações federais relacionadas ao lixo, a Prática Eventos, o Instituto para o Desenvolvimento de Consórcio (IDC) e a Fundação Cearense de Pesquisa e Cultura (FCPC) realizarão, na próxima segunda-feira (28), o Seminário Política Nacional de Resíduos Sólidos. O evento, marcado para acontecer na sede da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL), vai reunir especialistas nacionais e internacionais para discutir a aplicação da lei nacional de resíduos sólidos.
"A política nacional de resíduos estabelece que os municípios que não criarem os próprios planos de tratamento estarão proibidos de receber recursos federais, e a maioria dos prefeitos ainda não desenvolveu isso, é o momento de alertarmos eles", explica a diretora geral da Prática Eventos e coordenadora do seminário, Enid Câmara.
Entre os convidados para as palestras está um dos relatores da lei, que deve apresentar detalhes do texto aos gestores. O evento deve receber, ainda, empresários ligados à área de tratamento de resíduos para apresentar soluções tecnológicas para a instalação de lixões e usinas de lixo no Estado.
O exemplo do município de Piquet Carneiro, no sertão cearense, será apresentado na palestra, por ser um dos que já está adotando a metodologia de consórcio, modelo pioneiro criado pelo Ceará. "Nesse esquema, dois ou mais municípios se unem para fazer um mesmo´ projeto de tratamento de resíduos", explica Enid.
A coordenadora do evento adiantou que, durante o encontro, a Prefeitura de Fortaleza vai apresentar o plano elaborado para tratar os resíduos do Centro.
Baixa adesão
Apesar do apoio oferecido pelo evento, um número reduzido de gestores confirmou presença na palestra, segundo a coordenadora. "Entre prefeitos, secretários e representantes, temos cerca de 70 pessoas. É necessário que todos venham e estejam empenhados em discutir esse assunto", salienta. Além dos prefeitos, o seminário terá programação voltada para os empresários do Estado, que terão acesso a mais informações sobre o processo de logística reversa, uma das determinações da política nacional de resíduos. Segundo a especificação da lei, é obrigação das grandes empresas e indústrias garantir a destinação correta do lixo que as mesmas produzem.
De acordo com Câmara, o tratamento dos resíduos sólidos e a adequação à lei nacional estarão em pauta novamente durante o II Seminário de Prefeitos, previsto para acontecer em maio, em Fortaleza. "A ideia é fazer vários eventos durante o ano para aprofundar essa discussão e acompanhar os gestores com os trabalhos que vão realizar em seus municípios", explica.
Legislação
Sancionada em 2010, a lei nº 12.305/2010 institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos(PNRS), estabelecendo as diretrizes para o tratamento de resíduos (material que pode ser reaproveitado) e rejeitos (material que não é passível de reutilização) no território nacional. Além disso, o texto determina que os governos estaduais e municipais elaborem os próprios Planos de Resíduos Sólidos, garantindo a destinação correta desse material.
Consumo sustentável
A redução da geração de lixo, a expansão das atividades de reciclagem e a proposta de adoção de hábitos de consumo sustentáveis também estão previstas na PRNS. A legislação coloca, ainda, o Brasil em patamar de igualdade aos principais países desenvolvidos em relação ao marco legal do tratamento de resíduos e inclui os catadores de lixo no processo de coleta seletiva. Os pontos estabelecidos pela PRNS têm como objetivo ajudar o País a atingir o índice de 20% de reciclagem de resíduos em 2015.
Fonte: Diário do Nordeste
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