Por meio da ação, o promotor de Justiça Mac Lennon Lira dos Santos Leite solicitou que o comandante da 4ª Companhia de Polícia Militar (4ª CPM - Areia Branca), capitão Jailson Andrelino de Sousa Cavalcante, oficializasse o Comando-Geral da Polícia Militar requisitando as seguintes informações: o número do efetivo da Polícia Militar existente nos municípios de Areia Branca, Grossos e Tibau, com os respectivos nomes e patentes; cópia do ato normativo que criou as unidades militares existentes nos referidos municípios; cópia de norma estadual ou diretriz, porventura existente, a respeito do número mínimo de policiais militares de acordo com o tipo de unidade militar (destacamento, pelotão) ou quantidade populacional; o número total do atual efetivo da Polícia Militar do RN e sua distribuição, em números, nos municípios.
O documento recomendava ainda oficiar aos responsáveis pelas unidades militares dos municípios de Areia Branca, Grossos e Tibau para informarem, segundo os registros daquelas unidades, o número total de ocorrências encaminhadas pela Polícia Militar à Polícia Civil, nos últimos doze meses (mês a mês).
O promotor solicitou também que fosse juntado aos autos o Ofício-circular nº 03/2012 -CAOPCrim e CD-ROM anexo, matérias jornalísticas sobre casos policias desta Comarca extraídos da rede mundial de computadores, os dados populacionais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) relativos aos respectivos municípios e o documento oficial da Organização das Nações Unidas (ONU) que contenha a sua recomendação quanto ao quantitativo de policiais em relação à população.
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