Novo salário mínimo de R$ 724 a partir de janeiro

O Plenário do Congresso aprovou na madrugada de hoje a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2014 (PLN 9/2013). O valor total do Orçamento da União, nos termos do substitutivo apresentado, é de R$ 2,48 trilhões, dos quais R$ 654,7 bilhões são referentes à rolagem da dívida pública. O salário mínimo previsto para entrar em vigor a partir de 1º de janeiro do ano que vem é de R$ 724. VEJA MAIS O texto aprovado prevê um crescimento do produto interno bruto (PIB) de 4% no ano que vem, inflação de 5,3%, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e taxa de juros (Selic) média de 9,29%. . O relator, deputado Miguel Corrêa (PT-MG), destinou R$ 250 milhões para poder viabilizar R$ 1,10 a mais em relação aos R$ 722,90 previstos na proposta original. O texto, que eleva o investimento público em R$ 900 milhões e mantém despesas com pessoal, foi acatado na noite de ontem pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), presidida pelo senador Lobão Filho (PMDB-MA). A aprovação foi viabilizada após acordo fechado semana passada entre governo e oposição para garantir a aplicação do orçamento impositivo para emendas parlamentares. O relator lembrou que teve a menor reestimativa de receita dos últimos anos (R$ 12,1 bilhões) para poder atender a emendas. O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) terá R$ 61,8 bilhões no próximo ano em investimentos. O relatório amplia o investimento do orçamento fiscal e da seguridade social de R$ 74,6 bilhões para R$ 75,7 bilhões, um aumento de 1,4%. Para as estatais, o investimento (R$ 105,67 bilhões) para 2014 foi quase o mesmo do texto do Executivo, com aumento de R$ 70,2 milhões. Para os demais órgãos públicos (R$ 81,67 bilhões), o relatório apresentou um aumento de R$ 14,5 bilhões, vindos de emendas parlamentares. Só na saúde, o acréscimo foi de R$ 5,16 bilhões (R$ 4,48 bilhões individuais) em ­emendas. Foram aprovados 3 destaques à proposta, enquanto 178 foram rejeitados. Dois destaques aprovados são do deputado Claudio Cajado (DEM-BA). O primeiro retirou do texto a possibilidade de transferência de recursos orçamentários entre fundos constitucionais — Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA), do Nordeste (FDNE) e do Centro-Oeste (FDCO) —, por decreto de crédito suplementar. O segundo estabelece como exigência a solicitação da emenda ou indicação do Legislativo para que o Executivo possa remanejar recursos de emendas parlamentares individuais a partir de créditos suplementares feitos por decreto. Miguel Corrêa também atendeu a demanda da bancada de Minas Gerais para remanejar recursos e destinar R$ 30 milhões para instituições federais de ensino superior no estado. Pouco antes da aprovação do Orçamento, o Congresso aprovou o projeto (PLN 13/2013) que introduz mudanças no Plano Plurianual (PPA 2012–2015). A matéria foi aprovada com emenda da deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), que incluiu recursos para obras na BR-342. A CMO também aprovou ontem o relatório do Comitê de Avaliação sobre Obras com Indícios de Irregularidades Graves, indicando a paralisação de duas das seis obras sugeridas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Deixarão de receber recursos uma obra de esgotamento sanitário em Pilar (AL), orçada em R$ 2,17 milhões, que tem recomendações de paralisação desde 2011, e uma para conter enchentes do Rio Poty, em Teresina, paralisada desde 2002.

 Agência Senado