Marco Civil da Internet

CCT começa a discutir marco civil da internet

Da Agência Senado

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) começa a ouvir nesta quarta-feira (28) as opiniões de especialistas, de representantes do governo e das empresas de telecomunicação e de tecnologia a respeito do projeto (PL 2.126/2011) que estabelece os direitos e deveres básicos dos internautas. Será a primeira audiência pública sobre o projeto que ainda tramita na Câmara dos Deputados. Relatada pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ), a proposta ainda não foi votada na Câmara dos Deputados por falta de acordo.

Pessoas de todo o país podem enviar perguntas e comentários para a audiência, que começa às 8h15, desde já, por meio do portal e-Cidadania. Também é possível a interação pelo Facebook, pelo Twitter e pelo Alô Senado (0800-612211).

Os dispositivos que tratam da chamada “neutralidade da rede”, da privacidade do usuário e do armazenamento de dados do internauta sofrem oposição das empresas de telecomunicações e de tecnologia. Esses pontos, além da espionagem de dados de internautas brasileiros feita pelo governo americano, devem estar no centro dos debates da CCT.

O projeto de Marco Civil da Internet foi apresentado pelo governo em 2011, tendo como base o documento “Princípios para a governança e o uso da internet”, do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), que passou por consulta pública entre 2009 e 2010. De acordo com o texto, o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania e a disciplina do uso da rede no país deve ser norteada pela defesa da liberdade de expressão e de manifestação de pensamento, pela proteção da privacidade e pela preservação da segurança, da estabilidade e da natureza participativa da rede. Também são especificados no PL 2126/2011 os objetivos da lei, sendo os principais a universalização do direito de acesso à internet e a promoção da inovação na área.

Entre os direitos assegurados aos internautas, o projeto menciona a inviolabilidade e o sigilo de suas comunicações, exceto em caso de ordem judicial; a não suspensão do acesso à internet, a não ser por falta de pagamento do serviço; a manutenção da qualidade contratada; a clareza e transparência nos contratos; e a proteção dos dados de acesso e uso da rede, que não poderão ser fornecidos a terceiros, exceto com prévio consentimento do usuário.

Pontos polêmicos

Os pontos mais polêmicos são os que estabelecem deveres para as empresas que lidam com internet: provedores de acesso, operadoras de telefonia celular e sites em geral. O princípio da neutralidade da rede obriga o tratamento isonômico de qualquer pacote de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço ou aplicativo, proibindo discriminar ou degradar o tráfego em decorrência disso. Operadoras de celular alegam que esse ponto prejudica seu modelo de negócios: muitas delas vendem pacotes de tráfego de dados que permitem o acesso somente a sites e serviços específicos, como e-mail e redes sociais, bloqueando o acesso a páginas em geral. Com o projeto, isso não seria mais permitido. Elas argumentam também que o usuário acabaria prejudicado, por ter menos opções de pacotes para contratar.

As empresas de telecomunicação também se queixam das regras relativas à privacidade do usuário. O projeto proíbe o armazenamento desses dados por parte dos provedores de acesso, mas, segundo essas companhias, não impede que grandes sites como Google e Facebook façam o mesmo.

Outro artigo que gera controvérsias é o que corresponsabiliza os sites por danos decorrentes de conteúdos gerados por terceiros nos casos em que não for cumprida ordem judicial para apagar o conteúdo infringente. Ou seja, um site como o Youtube poderá ser responsabilizado caso seja notificado judicialmente para tornar indisponível algum vídeo, mas não o fizer em tempo hábil.

Já empresas como Facebook criticam uma proposta que não consta do projeto original, mas cuja inclusão é defendida pelo ministro das Comunicações, Paulo Bernardo: o armazenamento dos dados dos internautas brasileiros em território nacional. Em audiência na Câmara dos Deputados no dia 14 de agosto, ele propôs a medida como forma de dificultar ações como a espionagem feita pelo governo americano e denunciada recentemente pelo ex-técnico da agência de segurança dos Estados Unidos, Edward Snowden. No dia seguinte, em audiência no Senado sobre o mesmo assunto, o representante do Facebook, Bruno Magrani, disse que o alto custo de manter bancos de dados no Brasil pode inviabilizar a atuação de muitas empresas de internet no país.

Direitos Humanos

Apesar das controvérsias, em maio, o projeto ganhou um importante apoio: o cientista britânico Tim Bernes-Lee, considerado o “pai da web”, elogiou a proposta durante uma conferência no Rio de Janeiro, dizendo que o Brasil está à frente dos demais países por discutir o tema sob a perspectiva dos direitos humanos.

O autor do requerimento para a realização dos debates é o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB). Foram convidados para a primeira audiência o relator do projeto na Câmara, deputado Alessandro Molon; o diretor-presidente do Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br), Demi Getschko; o professor Carlos Affonso Pereira, da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RJ); a advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) Veridiana Alimonti; o diretor técnico da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), José Francisco de Araújo Lima, e o presidente do Conselho Consultivo Superior da Associação Brasileira de Internet (Abranet), Eduardo Parajo.

Para a segunda audiência, que ocorre na próxima terça-feira (3), são esperados o secretário de Telecomunicações do Ministério das Comunicações, Maximiliano Martinhão; o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo de Castro Pereira; o diretor de políticas públicas do Google Brasil, Marcel Leonardi; o conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações, Jarbas Valente, e o diretor de regulação do Sindicato das Empresas de Telefonia, Alexander Castro.