Projeto de Lei encaminhado pela presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Judite Nunes, deverá ser votado pela Assembleia Legislativa nessa semana que começa.
O projeto, se for aprovado, vai reduzir as custas para o registro de imóvel adquirido através do programa Minha Casa Minha Vida.
O pedido é para que tal redução seja estendida também aos valores referentes ao Fundo de Compensação dos Registradores Civis de Pessoas Naturais e à Taxa de Fiscalização.
A mensagem do TJ visa alterar a Lei nº 9.278/2009, que já acata as reduções que dizem respeito às custas e gratificações, mas não é expresso quanto à extensão deste benefício ao Fundo de Compensação.
A mensagem do TJ visa alterar a Lei nº 9.278/2009, que já acata as reduções que dizem respeito às custas e gratificações, mas não é expresso quanto à extensão deste benefício ao Fundo de Compensação.
A iniciativa da proposta foi da Corregedoria de Justiça e o projeto foi aprovado por unanimidade no plenário do Tribunal de Justiça na semana passada
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